| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.958/25/2ª |
S | 18/07/2025 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.959/25/2ª |
S | 18/07/2025 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.690/14/1ª | O | 18/11/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.136/13/1ª | O | 08/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.849/10/2ª | S | 14/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
