Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.439/17/2ª	O	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.860/17/CE	SIM
4.860/17/CE	O	06/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.867/15/1ª	S	10/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.322/14/3ª	O	25/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.