CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - MATERIAL DE USO E CONSUMO

Tópico - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
25.286/25/3ª
O 18/06/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.976/25/CE
NÃO
25.012/24/3ª
O 30/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.908/24/CE
NÃO
25.115/24/3ª
S 27/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.116/24/3ª
S 27/12/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.038/22/1ª
O 01/04/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.590/22/CE
NÃO
24.039/22/1ª
O 01/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.262/22/3ª
S 22/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.907/15/1ª O 08/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.483/15/CE NÃO
20.811/12/1ª O 30/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.934/12/CE NÃO
3.934/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.554/10/CE O 08/05/2010 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.