Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - MATERIAL DE USO E CONSUMO

Tópico - EXCLUSÃO PARCIAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.084/24/3ª	O	27/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.925/25/CE	NÃO
23.910/21/1ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.570/22/CE	NÃO
23.909/21/1ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.569/22/CE	NÃO
22.413/20/2ª	O	07/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.378/20/CE	NÃO
23.368/19/3ª	O	16/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.296/19/CE	NÃO
23.080/18/1ª	S	19/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.081/18/1ª	S	19/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.082/18/1ª	S	19/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.726/17/CE	S	24/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.727/17/CE	O	24/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.310/16/1ª	O	09/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.727/17/CE	NÃO
22.311/16/1ª	S	09/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.726/17/CE	NÃO
21.741/15/3ª	O	22/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.528/15/CE	SIM
4.528/15/CE	O	25/11/2015	Recurso de Revisão 40.060138426-89 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138501-85 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.483/14/1ª	S	14/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.330/14/2ª	S	14/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.268/14/CE	SIM
20.353/14/2ª	S	14/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.354/14/2ª	S	14/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.355/14/2ª	S	14/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.619/14/2ª	O	17/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.620/14/2ª	O	29/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.262/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.240/14/CE	S	14/03/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.258/14/CE	S	18/06/2014	Recurso de Revisão 40.060135327-10 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135409-76 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.268/14/CE	S	01/07/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.372/13/1ª	O	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.278/14/CE	NÃO
19.999/13/2ª	O	27/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.142/13/CE	SIM
20.275/13/2ª	S	11/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.258/14/CE	SIM
20.894/13/3ª	O	27/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.092/13/CE	NÃO
21.108/13/3ª	S	16/10/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.206/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.240/14/CE	SIM
21.235/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.023/13/CE	S	04/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.092/13/CE	O	17/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.741/12/1ª	O	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.925/12/CE	NÃO
20.755/12/1ª	S	21/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.905/12/CE	NÃO
20.782/12/1ª	O	05/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.918/12/CE	NÃO
20.766/12/1ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.920/12/CE	NÃO
20.780/12/1ª	O	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.940/12/CE	NÃO
20.786/12/1ª	O	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.930/12/CE	NÃO
20.787/12/1ª	O	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.931/12/CE	NÃO
20.997/12/1ª	O	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.020/13/CE	NÃO
21.020/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.023/13/CE	NÃO
19.660/12/2ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.718/12/2ª	O	11/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.960/12/CE	NÃO
19.886/12/2ª	S	15/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.441/12/3ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.512/12/3ª	O	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.962/12/CE	SIM
20.514/12/3ª	O	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.949/12/CE	NÃO
20.705/12/3ª	S	27/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.014/13/CE	NÃO
3.809/12/CE	O	29/02/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.861/12/CE	O	02/06/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.894/12/CE	O	21/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.918/12/CE	O	25/08/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.930/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.925/12/CE	O	19/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.940/12/CE	O	26/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.920/12/CE	S	12/10/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.949/12/CE	O	27/10/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.960/12/CE	O	28/11/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.962/12/CE	O	08/12/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
20.458/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.072/11/2ª	O	19/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.704/11/CE	NÃO
19.089/11/2ª	O	26/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.978/11/3ª	O	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.740/11/CE	NÃO
20.026/11/3ª	O	26/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.755/11/CE	SIM
3.677/11/CE	S	14/05/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.699/11/CE	O	11/06/2011	Recurso de Revisão 40.060129443-48 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129483-01 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.750/11/CE	S	22/10/2011	Recurso de Revisão 40.060129220-69 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129334-51 conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
3.770/11/CE	O	28/10/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.740/11/CE	O	17/12/2011	Recurso de Revisão 40.060129477-20 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129591-08 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.799/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão 40.060130277-30 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060130401-91 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.551/10/1ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.552/10/1ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.546/10/1ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.547/10/1ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.548/10/1ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.549/10/1ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.554/10/1ª	S	10/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.590/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.591/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.592/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.593/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.594/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.595/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.596/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.587/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.597/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.588/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.589/10/1ª	S	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.630/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.631/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.632/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.633/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.634/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.627/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.628/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.629/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.611/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.064/10/1ª	S	19/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.750/11/CE	SIM
18.752/10/2ª	O	09/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.018/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.580/10/3ª	O	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.797/10/3ª	O	16/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.823/10/3ª	S	27/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.677/11/CE	SIM
19.821/10/3ª	S	27/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.824/10/3ª	S	04/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.574/10/CE	O	28/08/2010	Recurso de Revisão 40.060123570-01 não conhecido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060123663-36 conhecido e não provido à unanimidade.
3.615/10/CE	S	30/10/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.652/10/CE	O	23/12/2010	Recurso de Revisão 40.060128168-89 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060128215-72 não conhecido por maioria de votos.
3.660/10/CE	O	24/12/2010	Recurso de Revisão 40.060128268-68 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060128358-59 conhecido e não provido à unanimidade.
3.661/10/CE	O	24/12/2010	Recurso de Revisão 40.060128269-49 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060128355-14 conhecido e não provido à unanimidade.
3.663/10/CE	O	24/12/2010	Recurso de Revisão 40.060128270-23 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060128357-78 conhecido e não provido à unanimidade.