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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - MATERIAL DE USO E CONSUMO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.957/25/2ª
 S 18/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.958/25/2ª
 S 18/07/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.959/25/2ª
 S 18/07/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.124/24/3ª
 O 23/12/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.938/25/CE
 NÃO
24.300/23/1ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.715/23/CE
 NÃO
24.301/23/1ª
 S 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.712/23/CE
 NÃO
24.298/23/1ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.713/23/CE
 NÃO
24.299/23/1ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.714/23/CE
 NÃO
24.305/23/1ª
 O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.710/23/CE
 NÃO
24.306/23/1ª
 O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.711/23/CE
 NÃO
24.495/23/1ª
 S 30/08/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.409/23/2ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.445/23/2ª
 O 23/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.725/23/CE
 NÃO
23.446/23/2ª
 S 23/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.507/23/2ª
 O 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.164/22/1ª
 O 02/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.657/22/CE
 NÃO
23.772/21/1ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.775/21/1ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.780/21/3ª
 S 23/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.022/21/3ª
 S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.334/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.335/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.336/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.337/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.342/19/2ª
 O 23/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.334/20/CE
 NÃO
22.343/19/2ª
 O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.335/20/CE
 NÃO
22.344/19/2ª
 O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.336/20/CE
 NÃO
22.345/19/2ª
 O 23/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.337/20/CE
 NÃO
23.369/19/3ª
 O 16/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.295/19/CE
 NÃO
23.370/19/3ª
 O 23/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.022/18/CE S 27/03/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.400/17/1ª S 24/02/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.436/17/1ª O 07/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.814/17/CE NÃO
22.437/17/1ª O 07/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.813/17/CE NÃO
22.440/17/1ª O 14/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.871/17/CE SIM
22.675/17/1ª O 14/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.311/17/2ª O 17/03/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.312/17/2ª S 17/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.415/17/2ª O 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.867/17/CE NÃO
21.496/17/2ª O 06/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.497/17/2ª O 06/10/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.572/17/2ª O 25/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.348/17/3ª O 29/03/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.800/17/CE SIM
22.430/17/3ª O 24/05/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.418/17/3ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.863/17/CE SIM
22.491/17/3ª O 19/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.489/17/3ª O 21/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.957/17/CE SIM
22.555/17/3ª S 18/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.608/17/3ª O 14/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.573/17/3ª O 29/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.574/17/3ª O 29/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/17/3ª O 11/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.681/17/3ª O 18/10/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.683/17/3ª S 18/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.755/17/CE S 10/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.751/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão 40.060141616-93 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060141634-24 conhecido e não provido à unanimidade.
4.757/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.735/17/CE O 24/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.758/17/CE O 24/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.800/17/CE O 14/06/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.807/17/CE S 26/07/2017 Recurso de Revisão 40.060143355-27 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143431-12 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.808/17/CE O 26/07/2017 Recurso de Revisão 40.060143354-54 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143430-31 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.871/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão 40.060143998-94 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144155-55 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.863/17/CE O 31/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.886/17/CE O 29/09/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.957/17/CE O 05/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.255/16/1ª O 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.695/16/CE NÃO
22.291/16/1ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.305/16/1ª S 19/10/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.306/16/1ª S 19/10/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.298/16/1ª S 09/11/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.755/17/CE NÃO
22.370/16/1ª S 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.369/16/1ª S 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.377/16/1ª O 30/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.758/17/CE NÃO
22.378/16/1ª O 30/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.757/17/CE NÃO
20.976/16/2ª S 27/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.979/16/2ª O 13/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.620/16/CE NÃO
21.041/16/2ª O 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.039/16/2ª O 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.043/16/2ª O 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.044/16/2ª S 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.045/16/2ª S 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.160/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.161/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.172/16/2ª O 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.734/17/CE NÃO
21.245/16/2ª O 25/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.751/17/CE NÃO
21.246/16/2ª O 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.735/17/CE NÃO
21.921/16/3ª S 13/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.945/16/3ª O 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.612/16/CE NÃO
22.010/16/3ª S 01/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.646/16/CE SIM
22.017/16/3ª O 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.664/16/CE SIM
22.018/16/3ª O 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.665/16/CE SIM
22.060/16/3ª O 20/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.051/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.052/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.053/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.054/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.055/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.056/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.057/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.058/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.059/16/3ª O 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.124/16/3ª O 19/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.678/16/CE NÃO
22.123/16/3ª O 19/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.224/16/3ª O 28/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.225/16/3ª O 28/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.554/16/CE S 18/05/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.555/16/CE S 18/05/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.560/16/CE O 03/06/2016 Recurso de Revisão 40.060138550-55 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138613-14 não conhecido à unanimidade.
4.612/16/CE O 27/07/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.646/16/CE S 30/09/2016 Recurso de Revisão 40.060140718-48 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060140793-77 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.664/16/CE O 18/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.665/16/CE O 18/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.678/16/CE O 14/12/2016 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.695/16/CE O 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.892/15/1ª S 03/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.893/15/1ª S 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.520/15/CE NÃO
22.002/15/1ª S 27/11/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.752/15/2ª S 29/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.507/15/CE SIM
20.819/15/2ª O 05/08/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime. 4.521/15/CE NÃO
20.809/15/2ª O 07/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.560/16/CE NÃO
21.631/15/3ª S 08/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.632/15/3ª S 08/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.760/15/3ª O 07/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.779/15/3ª S 09/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.555/16/CE NÃO
21.780/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.554/16/CE NÃO
21.817/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.856/15/3ª O 23/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.857/15/3ª S 23/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.380/15/CE O 15/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.383/15/CE S 17/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.521/15/CE O 27/11/2015 Recurso de Revisão conhecido pelo voto de qualidade e não provido por maioria de votos.
4.520/15/CE S 18/12/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.507/15/CE S 22/01/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.482/14/1ª S 25/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.504/14/1ª O 09/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.330/14/2ª S 14/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.268/14/CE SIM
20.566/14/2ª S 07/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.383/15/CE SIM
21.261/14/3ª S 21/02/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.363/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.364/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.365/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.366/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.367/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.430/14/3ª O 05/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.345/14/CE NÃO
21.530/14/3ª O 02/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.380/15/CE NÃO
21.566/14/3ª S 10/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.206/14/CE O 28/01/2013 Recurso de Revisão 40.060134979-06 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060135045-97 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.207/14/CE O 28/01/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.208/14/CE S 31/01/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.255/14/CE O 30/04/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.257/14/CE S 18/06/2014 Recurso de Revisão 40.060135328-92 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060135408-95 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.268/14/CE S 01/07/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.326/14/CE O 29/10/2014 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
21.143/13/1ª O 18/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.106/13/CE NÃO
21.348/13/1ª O 12/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.216/14/CE NÃO
21.349/13/1ª S 12/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.324/13/1ª S 09/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.353/13/1ª S 09/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.354/13/1ª S 09/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.381/13/1ª O 09/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.963/13/2ª O 06/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.064/13/CE SIM
20.162/13/2ª O 27/07/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.139/13/CE NÃO
20.124/13/2ª S 18/09/2013 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.208/14/CE SIM
20.274/13/2ª S 11/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.257/14/CE SIM
20.312/13/2ª O 19/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.236/14/CE NÃO
20.313/13/2ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.314/13/2ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.047/13/3ª O 24/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.255/14/CE NÃO
21.043/13/3ª O 27/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.138/13/CE NÃO
21.074/13/3ª O 21/08/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.075/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.162/13/CE SIM
21.052/13/3ª O 02/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.206/14/CE SIM
21.056/13/3ª O 02/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.207/14/CE SIM
21.109/13/3ª S 16/10/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.185/13/3ª S 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.997/13/CE O 09/02/2013 Recurso de Revisão 40.060132799-41 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060132838-09 conhecido e não provido à unanimidade.
3.998/13/CE O 16/02/2013 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.005/13/CE S 23/02/2013 Recurso de Revisão 40.060132970-10 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060133084-02 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.014/13/CE S 28/03/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.008/13/CE O 13/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.033/13/CE O 13/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.040/13/CE O 08/05/2013 Recurso de Revisão 40.060133243-27 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060133464-44 não conhecido à unanimidade.
4.032/13/CE S 15/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.064/13/CE O 29/06/2013 Recurso de Revisão 40.060133821-57 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060133873-61 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.106/13/CE O 15/08/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.139/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.162/13/CE O 19/12/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.652/12/1ª S 29/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.866/12/CE NÃO
20.697/12/1ª O 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.901/12/CE SIM
20.936/12/1ª S 12/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.935/12/1ª S 15/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.005/13/CE SIM
19.563/12/2ª S 31/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.906/12/CE SIM
19.628/12/2ª O 26/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.919/12/CE NÃO
19.804/12/2ª O 27/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.998/13/CE NÃO
19.866/12/2ª S 24/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.873/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.040/13/CE NÃO
20.423/12/3ª O 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.446/12/3ª O 19/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.570/12/3ª O 29/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.008/13/CE NÃO
20.533/12/3ª S 01/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.032/13/CE SIM
20.604/12/3ª O 17/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.997/13/CE NÃO
20.702/12/3ª S 06/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.723/12/3ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.033/13/CE NÃO
3.822/12/CE O 12/05/2012 Recurso de Revisão 40.060130795-43 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060130876-27 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.851/12/CE O 12/05/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.856/12/CE O 16/06/2012 Recurso de Revisão 40.060131039-67 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131531-23 não conhecido à unanimidade.
3.866/12/CE S 11/07/2012 Recurso de Revisão 40.060131569-21 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131621-14 conhecido e não provido à unanimidade.
3.905/12/CE S 21/07/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.906/12/CE S 01/08/2012 Recurso de Revisão 40.060131692-24 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060131771-46 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.919/12/CE O 01/09/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.931/12/CE O 01/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.901/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão 40.060131733-45 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131795-30 conhecido e não provido à unanimidade.
20.236/11/1ª O 09/04/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.735/11/CE NÃO
20.421/11/1ª S 06/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.409/11/1ª O 27/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.770/11/CE NÃO
20.565/11/1ª O 05/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.082/11/2ª O 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.699/11/CE SIM
19.112/11/2ª O 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.705/11/CE NÃO
19.147/11/2ª O 14/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.742/11/CE SIM
19.139/11/2ª O 11/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.786/11/CE SIM
19.218/11/2ª S 18/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.237/11/2ª S 16/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.300/11/2ª O 10/09/2011 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.804/11/CE NÃO
19.271/11/2ª O 19/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.809/12/CE SIM
19.332/11/2ª O 19/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.822/12/CE SIM
19.458/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.851/12/CE SIM
19.471/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.894/12/CE SIM
19.445/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.457/11/2ª O 07/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.011/11/3ª O 07/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.729/11/CE NÃO
20.083/11/3ª O 20/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.799/11/CE SIM
20.220/11/3ª S 24/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.316/11/3ª O 28/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.856/12/CE NÃO
3.668/11/CE O 12/02/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.701/11/CE O 30/07/2011 Recurso de Revisão 40.060129283-42 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129391-58 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.755/11/CE O 22/10/2011 Recurso de Revisão 40.060129752-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129827-89 conhecido e não provido à unanimidade.
3.804/11/CE O 21/12/2011 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.786/11/CE O 21/01/2012 Recurso de Revisão 40.060129855-91 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060129856-72 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129944-18 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.550/10/1ª S 31/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.553/10/1ª S 31/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.545/10/1ª S 31/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.586/10/1ª S 24/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.610/10/1ª S 04/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.609/10/1ª S 04/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.780/10/1ª S 19/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.781/10/1ª S 19/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.842/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.843/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.844/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.100/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.101/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.102/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.103/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.104/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.094/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.105/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.085/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.095/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.096/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.097/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.098/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.099/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.693/10/2ª S 04/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.849/10/2ª S 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.930/10/2ª O 11/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.996/10/2ª O 04/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.668/11/CE SIM
19.031/10/2ª O 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.440/10/3ª S 31/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.481/10/3ª O 17/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.571/10/CE NÃO
19.478/10/3ª O 15/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.573/10/CE NÃO
19.536/10/3ª O 01/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.644/10/3ª O 17/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.674/10/3ª S 31/07/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.615/10/CE SIM
19.723/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.724/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.725/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.726/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.727/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.728/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.729/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.685/10/3ª O 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.672/11/CE NÃO
19.758/10/3ª S 04/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.759/10/3ª S 04/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.784/10/3ª S 30/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.766/10/3ª O 02/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.661/10/CE NÃO
19.768/10/3ª O 02/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.660/10/CE NÃO
19.785/10/3ª S 02/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.820/10/3ª S 27/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.875/10/3ª O 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.528/10/CE O 31/03/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.571/10/CE O 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.607/10/CE O 09/10/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.640/10/CE S 13/11/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.641/10/CE S 13/11/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.