Acórdãos por Matéria

Título - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ICMS/ISSQN

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

Tópico - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.666/21/2ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.215/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.332/19/1ª	S	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.149/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.410/17/1ª	S	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.076/16/3ª	S	27/07/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.667/16/CE	NÃO
4.667/16/CE	S	18/11/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.027/13/CE	O	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.885/12/2ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.027/13/CE	NÃO
3.840/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.831/12/CE	S	12/05/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.841/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.832/12/CE	S	12/05/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.842/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.833/12/CE	S	12/05/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.843/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.834/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.844/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.835/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.845/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.836/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.846/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.837/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.847/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.838/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.848/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.839/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
3.849/12/CE	S	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
20.460/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.841/12/CE	NÃO
20.470/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.847/12/CE	NÃO
20.461/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.844/12/CE	NÃO
20.471/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.831/12/CE	NÃO
20.462/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.839/12/CE	NÃO
20.472/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.838/12/CE	NÃO
20.463/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.836/12/CE	NÃO
20.473/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.840/12/CE	NÃO
20.464/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.837/12/CE	NÃO
20.475/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.845/12/CE	NÃO
20.466/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.842/12/CE	NÃO
20.476/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.843/12/CE	NÃO
20.467/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.835/12/CE	NÃO
20.468/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.848/12/CE	NÃO
20.478/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.846/12/CE	NÃO
20.469/11/1ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.834/12/CE	NÃO
20.511/11/1ª	S	28/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.832/12/CE	NÃO
20.510/11/1ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.849/12/CE	NÃO
20.525/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.833/12/CE	NÃO