Acórdãos por Matéria

Título - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ICMS/ISSQN

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

Tópico - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.896/18/2ª	S	26/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.956/18/2ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.544/17/2ª	O	23/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.770/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.098/13/CE	NÃO
4.098/13/CE	S	05/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.628/12/2ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.919/12/CE	NÃO
19.774/12/2ª	S	24/10/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
3.919/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.000/10/2ª	O	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.685/11/CE	NÃO
19.001/10/2ª	O	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.686/11/CE	NÃO