CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 18.940/10/2ª | O | 16/10/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. |