Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.614/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.615/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.617/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.618/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.