Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - FIDEICOMISSO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.817/12/1ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.943/12/CE	SIM
3.943/12/CE	S	28/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.