Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - COTAS DE CAPITAL DE EMPRESA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.290/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.291/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.292/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.293/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.294/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.295/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.286/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.287/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.288/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.289/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.070/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.071/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.072/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.073/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.065/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.066/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.067/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.068/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.069/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.536/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.537/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.538/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.539/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.774/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.775/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.776/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.777/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.778/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.779/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.