CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - ITCD - CAUSA MORTIS
Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.633/14/2ª | S | 29/12/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.634/14/2ª | S | 29/12/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |