Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Tópico - PESSOA JURÍDICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.847/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.589/14/2ª	S	21/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.931/13/3ª	S	22/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.331/12/3ª	S	28/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.442/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.056/11/2ª	S	05/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.318/11/2ª	S	21/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.347/11/2ª	S	08/10/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.412/11/2ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.413/11/2ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.476/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.515/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.517/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.518/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.607/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.