| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.256/26/1ª |
O | 29/05/2026 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 25.257/26/1ª |
O | 29/05/2026 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 25.258/26/1ª |
O | 29/05/2026 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 25.259/26/1ª |
O | 29/05/2026 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |