CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - TAXAS
Subtítulo - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR
Tópico - ALARME FALSO
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.695/14/1ª | S | 28/11/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.083/13/1ª | S | 28/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.965/13/3ª | S | 30/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.477/10/1ª | S | 06/02/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.437/10/3ª | S | 10/04/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |