Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Tópico - SELOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.368/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.232/11/1ª	S	02/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.213/11/2ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.532/10/1ª	S	13/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.