Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.368/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.426/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.545/14/3ª	S	03/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.888/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.033/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.679/10/3ª	S	31/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.