| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.983/25/2ª |
S | 01/08/2025 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.227/11/3ª | O | 22/10/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
