Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - DECADÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.124/16/2ª	S	26/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.676/16/CE	SIM
21.129/16/2ª	S	26/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.697/16/CE	SIM
21.196/16/2ª	S	05/10/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.694/16/CE	SIM