Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.970/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.971/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.972/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.152/13/3ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.153/13/3ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.154/13/3ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.155/13/3ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.156/13/3ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.