Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - DESCLASSIFICAÇÃO DE CONTRATO

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.097/22/1ª	S	20/07/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.972/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.973/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.974/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.