Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.823/17/3ª	S	21/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.