Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS/NACIONAL - FUNDESE

Tópico - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA/ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO -

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.666/12/1ª	S	15/02/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.972/11/3ª	S	26/03/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.223/11/3ª	S	30/09/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.