Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS - FUNDESE

Tópico - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - RECOLHIMENTO INDEVIDO -

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.658/12/1ª	S	08/02/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.977/11/3ª	S	09/04/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.302/11/3ª	S	04/01/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
20.325/11/3ª	S	14/01/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.