Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS/NACIONAL

Tópico - IN SUTRI/SEF Nº 01/10

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.882/13/3ª	S	08/05/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.334/12/3ª	S	08/02/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.828/12/CE	SIM
20.376/12/3ª	S	10/03/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.416/12/3ª	S	14/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
3.828/12/CE	S	14/04/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.321/11/3ª	S	30/12/2011	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.322/11/3ª	S	30/12/2011	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.