Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS/NACIONAL

Tópico - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA/ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO -

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.313/11/3ª	S	07/01/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.850/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.851/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.852/10/1ª	S	25/06/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.883/10/1ª	S	02/07/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.886/10/1ª	S	02/07/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.828/10/2ª	S	02/07/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.618/10/CE	NÃO
19.770/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.771/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.772/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.773/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.775/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.776/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.769/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.787/10/3ª	S	16/10/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.791/10/3ª	S	23/10/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.822/10/3ª	S	13/11/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.