Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS

Tópico - IN SUTRI/SEF Nº 01/10

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.530/14/1ª	S	30/04/2014	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.087/13/1ª	S	09/03/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.411/13/1ª	S	14/12/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.783/13/3ª	S	02/03/2013	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.939/12/1ª	S	06/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.945/12/1ª	S	24/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.737/12/2ª	S	08/08/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.333/12/3ª	S	08/02/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.632/12/3ª	S	20/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.