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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS

Tópico - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
3.999/13/CE S 09/02/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.995/13/CE S 23/02/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.784/12/1ª S 12/05/2012 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.804/12/1ª S 26/05/2012 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.791/12/1ª S 07/06/2012 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.970/12/1ª S 01/11/2012 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.806/12/2ª S 28/09/2012 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.999/13/CE NÃO
19.808/12/2ª S 28/09/2012 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.995/13/CE NÃO
19.120/11/2ª S 16/04/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.898/11/3ª S 29/01/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.971/11/3ª S 31/03/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.112/11/3ª S 30/06/2011 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.327/11/3ª S 07/01/2012 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.849/10/1ª S 25/06/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.881/10/1ª S 02/07/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.882/10/1ª S 02/07/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.860/10/1ª S 10/07/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.887/10/1ª S 10/07/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.830/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.624/10/CE NÃO
18.840/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.627/10/CE NÃO
18.831/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.619/10/CE NÃO
18.832/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.625/10/CE NÃO
18.823/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.623/10/CE NÃO
18.833/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.626/10/CE NÃO
18.824/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.617/10/CE NÃO
18.834/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.628/10/CE NÃO
18.825/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.621/10/CE NÃO
18.827/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.620/10/CE NÃO
18.829/10/2ª S 25/06/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.622/10/CE NÃO
18.877/10/2ª S 14/08/2010 Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
18.968/10/2ª S 23/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.972/10/2ª S 23/10/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.615/10/3ª S 17/07/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.670/10/3ª S 17/07/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.702/10/3ª S 31/07/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.710/10/3ª S 12/08/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.732/10/3ª S 12/08/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.790/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.792/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.788/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.789/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.793/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.794/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.795/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.796/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.807/10/3ª S 16/10/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.832/10/3ª S 20/11/2010 Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.848/10/3ª S 11/12/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.876/10/3ª S 18/12/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.874/10/3ª S 23/12/2010 Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.620/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.621/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.622/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.623/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.624/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.625/10/CE S 25/09/2010 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
3.626/10/CE S 25/09/2010 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
3.617/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.627/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.618/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.628/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.619/10/CE S 25/09/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.