Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES NACIONAL

Tópico - IMPOSTO NÃO SUPORTADO POR TERCEIROS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.991/13/2ª	S	20/03/2013	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.992/13/2ª	S	20/03/2013	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.993/13/2ª	S	20/03/2013	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.049/13/2ª	S	25/05/2013	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.655/12/1ª	S	04/02/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.688/12/1ª	S	15/02/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
20.692/12/1ª	S	15/02/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.693/12/1ª	S	15/02/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.706/12/1ª	S	29/02/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.732/12/1ª	S	31/03/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.944/12/1ª	S	12/10/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.543/12/2ª	S	10/03/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.544/12/2ª	S	10/03/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.569/12/2ª	S	24/03/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.269/11/2ª	S	24/09/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.894/11/3ª	S	29/01/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.947/11/3ª	S	05/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.010/11/3ª	S	14/05/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.052/11/3ª	S	19/05/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.053/11/3ª	S	19/05/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.074/11/3ª	S	28/05/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.111/11/3ª	S	16/07/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.