CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - RESTITUIÇÃO
Subtítulo - ICMS
Tópico - MERCADORIA RECUSADA PELO CLIENTE
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.360/25/3ª |
S | 05/12/2025 | Impugnação improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.349/17/3ª | S | 15/03/2017 | Impugnação procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.650/12/1ª | S | 02/02/2012 | Impugnação improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.519/11/1ª | S | 28/09/2011 | Impugnação procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.040/11/3ª | S | 19/05/2011 | Impugnação improcedente. Decisão unânime. |