Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - NÃO-INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.042/13/3ª	O	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.179/13/CE	NÃO
4.179/13/CE	O	14/12/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.185/11/2ª	O	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.752/11/CE	NÃO
19.434/10/3ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.589/10/CE	NÃO