Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.735/15/2ª	O	20/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.476/15/CE	NÃO
21.326/14/3ª	O	25/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.310/14/CE	NÃO
19.902/12/2ª	O	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.