Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - AQUISIÇÃO DE SINAL DE TV DO EXTERIOR - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.004/11/3ª	O	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.753/11/CE	NÃO
3.753/11/CE	O	30/09/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.