Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - ALÍQUOTA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.066/18/3ª	O	30/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.147/18/CE	NÃO
20.014/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.077/13/CE	NÃO
4.077/13/CE	O	13/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.