Acórdãos por Matéria

Título - COMÉRCIO AMBULANTE

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.109/19/2ª	S	31/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.774/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.670/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.671/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.664/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.665/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.666/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.667/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.668/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.669/12/2ª	S	07/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.351/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.352/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.