Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE REGISTRO DE LIVRO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.894/16/3ª	O	09/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.454/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.335/14/CE	SIM
21.455/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.334/14/CE	SIM
21.494/14/3ª	S	14/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.334/14/CE	O	21/11/2014	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.335/14/CE	O	21/11/2014	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.011/13/CE	O	13/03/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.652/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.866/12/CE	NÃO
20.978/12/1ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.703/12/2ª	S	08/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.740/12/2ª	O	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.985/12/CE	NÃO
20.399/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.904/12/CE	NÃO
20.427/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.924/12/CE	NÃO
20.476/12/3ª	S	04/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.485/12/3ª	S	21/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.656/12/3ª	O	01/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.011/13/CE	NÃO
3.852/12/CE	O	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
3.904/12/CE	O	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.924/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.197/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.199/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.293/11/1ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.289/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.211/11/2ª	O	30/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.470/11/2ª	O	23/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.852/12/CE	NÃO
19.897/11/3ª	O	26/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.019/11/3ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.291/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.494/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.636/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.632/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.799/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.868/10/2ª	O	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.995/10/2ª	O	04/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.692/11/CE	NÃO
19.400/10/3ª	O	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.575/10/CE	NÃO
19.495/10/3ª	O	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.609/10/CE	NÃO
19.510/10/3ª	O	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.606/10/CE	NÃO
19.490/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.751/10/3ª	O	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.780/11/CE	SIM
19.847/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.575/10/CE	O	24/07/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.606/10/CE	O	04/09/2010	Recurso de Revisão 40.060127477-47 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060127568-01 conhecido e não provido à unanimidade.
3.609/10/CE	O	02/10/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.