Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - MAJORAÇÃO DA MULTA ISOLADA - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.323/17/3ª	S	24/02/2017	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.324/17/3ª	S	24/02/2017	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.358/17/3ª	S	31/03/2017	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.359/17/3ª	S	31/03/2017	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.403/17/3ª	S	03/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.259/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.925/16/2ª	S	01/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.178/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.179/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.223/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.920/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.252/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.253/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.254/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.265/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.293/16/3ª	S	16/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.771/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.773/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.765/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.775/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.767/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.769/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.853/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.512/14/1ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.611/14/1ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.470/14/2ª	S	22/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.580/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.581/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.583/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.585/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.293/13/2ª	S	07/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.754/12/1ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.566/12/2ª	S	24/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.763/12/2ª	S	15/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.450/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.599/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.051/11/2ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.115/11/2ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.431/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.429/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.939/10/1ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.034/10/1ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.021/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.062/10/1ª	S	30/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.617/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.897/10/2ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.433/10/3ª	S	31/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.