Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ENTREGA DE LIVRO/ DOCUMENTO FISCAL

Tópico - LIVRO FISCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.583/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.260/16/2ª	S	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.648/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.