Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS

Tópico - LIVRO REGISTRO DE ENTRADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.915/25/1ª	S	26/03/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.024/25/1ª	O	02/07/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.053/25/1ª	O	20/08/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.995/25/CE	NÃO
25.086/25/1ª	S	03/09/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.881/25/2ª	O	23/04/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.983/25/CE	NÃO
23.729/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.522/23/1ª	O	15/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.562/23/1ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.535/23/1ª	S	20/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.433/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.748/23/CE	SIM
23.567/23/2ª	S	27/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.506/23/3ª	S	14/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.748/23/CE	S	13/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.023/22/1ª	O	09/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.120/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.610/22/CE	NÃO
24.280/22/3ª	O	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.279/22/3ª	O	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.691/21/1ª	S	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.776/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.753/21/2ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.667/21/3ª	S	31/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.917/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.236/19/1ª	O	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.330/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.344/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.999/19/2ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.385/19/3ª	O	23/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.157/19/CE	O	15/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.889/18/1ª	O	06/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.965/18/1ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.721/18/2ª	O	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.946/18/2ª	O	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.157/19/CE	NÃO
23.051/18/3ª	S	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.449/17/1ª	O	05/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.357/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.847/17/CE	NÃO
21.370/17/2ª	O	12/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
22.374/17/3ª	O	12/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.013/16/1ª	O	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.219/16/1ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.225/16/1ª	O	05/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.949/16/2ª	S	01/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.099/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.274/16/2ª	O	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.275/16/2ª	O	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.010/16/3ª	S	01/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.646/16/CE	SIM
22.006/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.133/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.672/16/CE	NÃO
4.646/16/CE	S	30/09/2016	Recurso de Revisão 40.060140718-48 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060140793-77 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.672/16/CE	S	09/11/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.870/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.933/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.010/15/1ª	S	18/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.752/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.507/15/CE	SIM
21.633/15/3ª	S	15/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.703/15/3ª	S	18/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.816/15/3ª	S	30/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.823/15/3ª	O	30/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.866/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.413/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.507/15/CE	S	22/01/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.339/14/2ª	S	14/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.520/14/2ª	O	12/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.354/14/CE	NÃO
20.519/14/2ª	O	12/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.353/14/CE	NÃO
20.516/14/2ª	S	12/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.460/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.517/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.540/14/3ª	S	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.501/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.520/14/3ª	S	12/12/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.413/15/CE	SIM
4.353/14/CE	O	22/12/2014	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
4.354/14/CE	O	26/12/2014	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
21.348/13/1ª	O	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.216/14/CE	NÃO
21.349/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.925/13/2ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.013/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.078/13/CE	NÃO
20.014/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.077/13/CE	NÃO
20.082/13/2ª	S	08/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.250/13/2ª	S	23/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.057/13/3ª	O	31/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.186/13/CE	NÃO
21.240/13/3ª	O	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.235/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.077/13/CE	O	13/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.078/13/CE	O	13/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.186/13/CE	O	18/12/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.971/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.954/12/1ª	S	08/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.496/12/2ª	S	04/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.581/12/2ª	O	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.933/12/CE	NÃO
19.593/12/2ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.659/12/2ª	O	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.727/12/2ª	S	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.427/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.924/12/CE	NÃO
20.717/12/3ª	O	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.924/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.289/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.323/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.379/11/1ª	O	23/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.373/11/1ª	S	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.504/11/1ª	S	28/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.644/11/1ª	S	04/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.066/11/2ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.124/11/2ª	O	30/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.747/11/CE	NÃO
19.348/11/2ª	S	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.949/11/3ª	S	19/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.050/11/3ª	O	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.805/11/CE	SIM
20.140/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.940/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.941/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.923/10/1ª	S	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.114/10/1ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.668/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.682/10/2ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.703/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.842/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.872/10/2ª	O	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.861/10/2ª	S	21/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.930/10/2ª	O	11/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.495/10/3ª	O	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.609/10/CE	NÃO
19.490/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.722/10/3ª	O	28/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.642/10/CE	NÃO
19.803/10/3ª	S	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.847/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.642/10/CE	O	04/12/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.