Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - IMPORTAÇÃO DIRETA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.781/15/1ª	O	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.004/13/CE	S	23/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.530/12/3ª	S	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.004/13/CE	NÃO
18.848/10/2ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.