CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE LIVRO FISCAL/DOCUMENTO FISCAL
Tópico - ESCRITURAÇÃO POR PED SEM AUTORIZAÇÃO
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.703/12/2ª | S | 08/08/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.636/10/1ª | S | 01/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.793/10/2ª | S | 31/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.882/10/2ª | S | 28/08/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |