Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EXTRAVIO/ADULTERAÇÃO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL

Tópico - LIVRO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.099/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.476/12/3ª	S	04/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.594/11/1ª	S	07/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.