Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - FALTA DE ENTREGA/ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SINTEGRA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.690/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.270/22/3ª	S	24/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.313/19/1ª	S	12/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.229/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.926/16/2ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.942/16/2ª	S	22/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.891/16/3ª	S	02/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.960/16/3ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.874/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.421/15/CE	S	15/05/2015	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.481/14/1ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.667/14/1ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.704/14/1ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.393/14/2ª	S	02/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.388/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.560/14/2ª	S	21/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.421/15/CE	NÃO
21.218/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.968/13/2ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.005/13/2ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.809/13/3ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.653/12/1ª	S	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.659/12/1ª	S	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.861/12/1ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.961/12/1ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.977/12/1ª	S	01/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.985/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.514/12/2ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.631/12/2ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.690/12/2ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.689/12/2ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.363/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.412/12/3ª	S	21/04/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.896/12/CE	NÃO
20.506/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.507/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.546/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.571/12/3ª	S	18/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.584/12/3ª	S	29/08/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.595/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.896/12/CE	S	29/08/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.180/11/1ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.243/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.314/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.324/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.300/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.299/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.385/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.387/11/1ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.503/11/1ª	S	28/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.532/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.567/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.610/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.604/11/1ª	S	14/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.205/11/2ª	S	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.211/11/2ª	O	30/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.886/11/3ª	O	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.988/11/3ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.067/11/3ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.135/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.143/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.214/11/3ª	O	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.787/11/CE	NÃO
20.228/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.254/11/3ª	S	03/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.542/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.565/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.636/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.909/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.917/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.943/10/1ª	S	14/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.601/10/2ª	O	13/02/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.712/10/2ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.844/10/2ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.888/10/2ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.533/10/3ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.757/10/3ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.868/10/3ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.