CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - IMPRESSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL
Tópico - AIDF DE TERCEIROS
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 18.901/10/2ª | O | 11/09/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |