Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Tópico - USO IRREGULAR DE EQUIPAMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.503/14/2ª	S	08/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.543/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.245/13/3ª	S	27/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.694/12/1ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.695/12/1ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.733/12/1ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.394/11/2ª	O	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.815/12/CE	NÃO