Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Tópico - PAF/ECF - BOMBA DE COMBUSTÍVEL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.730/18/2ª	S	23/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.748/15/2ª	S	10/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.347/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.415/14/2ª	S	28/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.369/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.363/13/1ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.984/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.156/13/2ª	S	18/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.227/13/2ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.798/13/3ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.824/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.144/13/3ª	S	16/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.148/13/3ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.700/12/1ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.877/12/1ª	S	15/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.858/12/1ª	S	01/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.870/12/1ª	S	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.899/12/1ª	S	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.911/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.920/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.919/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.505/12/2ª	S	28/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.624/12/2ª	S	30/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.780/12/2ª	S	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.344/12/3ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.357/12/3ª	S	10/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.574/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.562/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.193/11/2ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.247/11/2ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.277/11/2ª	S	13/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.359/11/2ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.358/11/2ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.240/11/3ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.239/11/3ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.