Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Tópico - PAF/ECF

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.902/21/1ª	O	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.653/17/2ª	O	07/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.002/16/2ª	S	08/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.535/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.917/15/1ª	S	22/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.828/15/2ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.535/16/CE	SIM
21.687/15/3ª	O	08/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.539/16/CE	NÃO
4.374/15/CE	O	25/02/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.653/14/1ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.670/14/1ª	O	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.374/15/CE	NÃO
20.363/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.066/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.208/13/1ª	S	05/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.277/13/1ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.278/13/1ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.932/13/2ª	S	26/01/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.247/13/2ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.900/13/3ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.937/13/3ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.984/13/3ª	S	03/07/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.997/13/3ª	O	24/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.140/13/CE	NÃO
21.087/13/3ª	S	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.175/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.140/13/CE	O	23/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.670/12/1ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.683/12/1ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.809/12/1ª	S	30/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.913/12/1ª	S	20/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.009/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.822/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.823/12/2ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.847/12/2ª	S	27/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.370/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.339/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.425/12/3ª	S	18/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.635/12/3ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.658/12/3ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.700/12/3ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.704/12/3ª	S	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.171/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.240/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.253/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.287/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.278/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.389/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.368/11/1ª	S	13/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.486/11/1ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.540/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.557/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.214/11/2ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.281/11/2ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.311/11/2ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.310/11/2ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.330/11/2ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.340/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.363/11/2ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.364/11/2ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.365/11/2ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.366/11/2ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.367/11/2ª	S	19/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.434/11/2ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.483/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.980/11/3ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.038/11/3ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.060/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.061/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.058/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.059/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.194/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.195/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.196/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.197/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.158/11/3ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.184/11/3ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.224/11/3ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.225/11/3ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.228/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.324/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.259/11/3ª	S	04/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.530/10/1ª	S	27/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.636/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.428/10/3ª	S	27/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.542/10/3ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.846/10/3ª	O	24/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.691/11/CE	NÃO