Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.660/14/1ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.598/14/2ª	O	12/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.308/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.396/11/1ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.434/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.548/11/1ª	S	12/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.549/11/1ª	S	12/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.210/11/2ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.221/11/2ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.329/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.380/11/2ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.994/11/3ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.153/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.202/11/3ª	S	21/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.682/10/2ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.698/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.