Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - MANUTENÇÃO/USO IRREGULAR DE EQUIPAMENTO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.796/17/1ª	O	05/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.798/17/1ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.797/17/1ª	S	14/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.698/12/1ª	O	18/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.832/12/2ª	O	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.392/12/3ª	S	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.393/12/3ª	S	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.444/11/1ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.150/11/2ª	S	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.