Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Tópico - EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.151/13/3ª	S	09/11/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.913/12/1ª	S	20/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.683/10/3ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.